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Informações legais

Termo de Cadastro e Candidatura

Consulte as condições para cadastrar seu interesse em oportunidades na Odara.

TERMO DE CADASTRO E CANDIDATURA DE PROFISSIONAIS ASSISTENCIAIS

ODARA – GESTÃO DO CUIDADO EM CASA

Última atualização: 27/10/2026

1.1. Este Termo regula o cadastro de profissionais interessados em oportunidades de atuação junto à ODARA SOLUCOES DE CUIDADO EM CASA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.278.983/0001-01, com sede na avenida Prefeito Osmar Cunha, n. 416, Sala 1108, bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88015-100 (“ODARA”), por meio do site www.odaracuidadobr.com ou de canais oficiais.

1.2. O cadastro poderá abranger enfermeiros, técnicos de enfermagem, cuidadores, médicos, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, farmacêuticos e outros profissionais integrantes ou relacionados à equipe assistencial da ODARA.

1.3. O cadastro constitui manifestação de interesse e participação em processo de seleção. Não constitui contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, promessa de contratação, reserva de vaga ou garantia de convocação.

2.1. A realização do cadastro, o envio de currículo, a participação em entrevista, teste, treinamento, certificação ou etapa seletiva não obrigam a ODARA a contratar o profissional.

2.2. A ODARA poderá analisar, aceitar, recusar, suspender ou encerrar candidaturas segundo seus critérios técnicos, assistenciais, operacionais e de disponibilidade, sem obrigação de justificar individualmente a decisão.

2.3. A aprovação em qualquer etapa não equivale à contratação. Eventual contratação dependerá de instrumento próprio, que definirá modalidade de atuação, obrigações, requisitos, vigência e demais condições.

2.4. A ODARA poderá manter o cadastro para futuras oportunidades, observada a Política de Privacidade e a autorização ou outra base legal aplicável.

3.1. O candidato declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O candidato deverá informar corretamente sua formação, experiência, especialidades, disponibilidade, cidade ou região de atuação, registros profissionais, certificações e demais qualificações relevantes.

3.3. Quando solicitado, o candidato deverá apresentar documentos comprobatórios, inclusive registro ativo no conselho profissional competente, certificados, comprovantes de formação, referências e documentos necessários à verificação de identidade e habilitação.

3.4. A falsidade, omissão relevante, adulteração ou irregularidade documental poderá resultar na exclusão do processo seletivo, no cancelamento do cadastro e, se houver contratação, na adoção das medidas contratuais e legais cabíveis.

3.5. O candidato não deverá inserir dados pessoais de pacientes, familiares, empregadores ou terceiros que não sejam necessários ao processo seletivo, salvo quando possuir autorização ou outra base legal adequada.

4.1. A seleção poderá incluir análise curricular, entrevistas, avaliações técnicas, conferência de registros, referências, capacitação, treinamento, certificação interna e avaliação de compatibilidade com o Método Odara.

4.2. A participação em treinamento ou capacitação não garante contratação, escala mínima, remuneração ou convocação.

4.3. O processo seletivo poderá ser alterado ou encerrado a qualquer tempo, sem obrigação de continuidade ou contratação.

4.4. A eventual inclusão em banco de talentos não assegura prioridade absoluta, número mínimo de atendimentos ou contratação futura.

5.1. O profissional somente poderá iniciar atividades após a formalização do instrumento aplicável, a validação de sua habilitação, a conclusão dos requisitos internos e a autorização da ODARA.

5.2. A eventual contratação não autoriza o profissional a assumir obrigações, negociar preços, conceder descontos, prometer resultados, contratar terceiros, emitir declarações oficiais ou praticar atos em nome da ODARA, salvo autorização expressa e específica.

5.3. O profissional contratado não é, por este Termo ou pelo simples cadastro, representante legal, sócio, mandatário, porta-voz ou agente com poderes para vincular a ODARA perante pacientes, familiares, empresas, hospitais, operadoras, órgãos públicos ou terceiros.

5.4. O profissional deverá identificar-se de forma compatível com sua função e respeitar as orientações, protocolos, limites de atuação, normas éticas, regras de sigilo e instrumentos firmados com a ODARA.

5.5. A ausência de poderes de representação não afasta as obrigações profissionais, éticas, assistenciais, contratuais e legais próprias do profissional, nem impede sua atuação técnica dentro dos limites da contratação e de sua habilitação.

6.1. O cadastro e o processo seletivo, isoladamente, não caracterizam vínculo empregatício, sociedade, associação, parceria, mandato, representação comercial ou contrato de prestação de serviços.

6.2. Nenhuma atividade assistencial poderá ser iniciada com fundamento exclusivo neste Termo.

6.3. Caso a ODARA opte por contratar o profissional, a modalidade jurídica e as condições da atuação serão formalizadas em documento próprio, sem que este Termo substitua tal instrumento.

7.1. A ODARA tratará os dados fornecidos para administrar o cadastro, conduzir o processo seletivo, verificar identidade e habilitação, avaliar qualificações, formar banco de talentos, contatar o candidato, cumprir obrigações legais e exercer direitos.

7.2. Poderão ser tratados dados cadastrais, de contato, formação, experiência, registros profissionais, certificações, disponibilidade, referências e documentos necessários à seleção.

7.3. O candidato declara ciência de que determinados dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com empresas de recrutamento, plataformas tecnológicas, prestadores de suporte, auditores, contratantes institucionais ou autoridades competentes, sempre de acordo com a finalidade aplicável e a Política de Privacidade.

7.4. Os dados serão tratados segundo a Política de Privacidade da ODARA, disponível em www.odaracuidadobr.com, observados os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

7.5. O candidato poderá solicitar informações e exercer seus direitos pelo canal [E-MAIL DO DPO/ENCARREGADO]. A eliminação de dados poderá ser limitada quando a conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal, à comprovação do processo seletivo, à segurança ou ao exercício regular de direitos.

7.6. Quando o tratamento depender de consentimento, o candidato poderá revogá-lo, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente.

8.1. O candidato deverá manter sigilo sobre informações não públicas a que eventualmente tenha acesso durante o processo seletivo, treinamentos, entrevistas ou avaliações.

8.2. É vedado copiar, divulgar ou utilizar materiais, protocolos, conteúdos, dados de pacientes, informações comerciais ou documentos da ODARA para finalidade estranha ao processo seletivo ou à eventual contratação.

8.3. O candidato deverá observar conduta respeitosa, não discriminatória e compatível com a segurança do paciente, a dignidade das pessoas e a ética profissional.

9.1. As comunicações sobre o processo seletivo serão realizadas pelos canais informados pelo candidato e pelos canais oficiais da ODARA.

9.2. A ODARA não solicita pagamento para inscrição, participação em processo seletivo ou análise de candidatura. O candidato deverá desconfiar de solicitações feitas fora dos canais oficiais e comunicá-las a [CANAL DE SEGURANÇA].

10.1. Materiais, conteúdos, avaliações, protocolos, treinamentos, marcas e métodos apresentados pela ODARA permanecem protegidos e não poderão ser reproduzidos ou explorados sem autorização.

11.1. A ODARA poderá alterar os critérios, funcionalidades ou condições do cadastro, mantendo a versão vigente disponível no Site.

11.2. O candidato poderá solicitar a atualização ou encerramento de seu cadastro pelo canal [E-MAIL]. O encerramento não elimina automaticamente dados cuja retenção seja necessária por fundamento legal ou legítimo.

12.1. Ao concluir o cadastro, marcar a caixa de aceite ou enviar sua candidatura, o candidato declara que:

leu e compreendeu este Termo;

sabe que o cadastro não gera obrigação de contratação;

reconhece que eventual contratação dependerá de instrumento próprio;

confirma a veracidade das informações fornecidas;

compreende que não poderá representar ou vincular a ODARA sem autorização expressa; e

recebeu informações sobre o tratamento de seus dados conforme a Política de Privacidade.

13.1. Este Termo será regido pela legislação brasileira.

13.2. Fica eleito o foro legalmente competente, sem prejuízo de direitos inderrogáveis do candidato ou de eventual relação de trabalho que venha a ser formalizada.